Cidadania para netos de cidadão português

Até julho de 2017 para os netos de cidadãos portugueses que o filho do cidadão português faleceu sem adquirir a cidadania, só havia a possibilidade de solicitar a naturalização. Um processo burocrático e com poucas vantagens, afinal, essa modalidade não permitia a transmissão da nacionalidade para os filhos maiores de idade.

Com a mudança da Lei de Nacionalidade (Decreto-Lei nº 71/2017), os netos podem solicitar a nacionalidade por atribuição. Porém, a lei trouxe ouras mudanças:

Além de todos os documentos exigidos, um dos pontos mais críticos desse processo é a necessidade de comprovar vínculo com a comunidade portuguesa.

“O Governo reconhece que existem laços de efetiva ligação à comunidade nacional quando o declarante, no momento do pedido, preenche, designadamente, um dos seguintes requisitos”:

I – Residência legal em território nacional;

II – Deslocação regular a Portugal;

III – Propriedade em seu nome há mais de três anos ou contratos de arrendamento celebrado há mais de três anos, relativos a imóveis sitos em Portugal;

IV – Residência ou ligação a uma comunidade histórica portuguesa no Brasil;

V – A participação regular ao longo dos últimos cinco anos à data do pedido na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida, nomeadamente nas atividades das associações culturais e recreativas portuguesas dessas comunidades.